VIABILIDADE GUIA AMARELA
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
Matrícula atualizada do imóvel (Obtida nos Cartórios de Registro de Imóveis)
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Prazo para resposta: 3 dias úteis
Validade do Documento: 120 dias
Onde protocolar a documentação: piso térreo do edifício da Prefeitura Municipal
INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DA GUIA DE VIABILIDADE (GUIA AMARELA)
Usos Específicos – Consultar atividades descritas no Código de Obras (Lei nº 959/1990) e/ou no Anexo XVI da LUPA (46/2011)
Número da quadra / chácara ou lote – Consta na matrícula do imóvel
Croqui – Pode ser encontrado nos mapas de quadra do município – clique AQUI.
IMPORTANTE
GUIA DE VIABILIDADE SÓ SERÁ ANALISADA MEDIANTE A ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO OU DE PROFISSIONAL RESPONSÁVEL.
NENHUM DOCUMENTO PODERÁ APRESENTAR RASURAS.