A ação será entre os dias 23 e 31 de agosto
Microempreendedores Individuais (MEI) têm até o dia 31 de agosto para realizar a regularização de débitos com o Governo Federal. Em Pato Branco, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, por meio da Sala do Empreendedor, realizará uma campanha para auxiliar os inadimplentes, orientar e tirar dúvidas.
A ação será entre os dias 23 e 31 de agosto (exceto sábado e domingo), das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30, junto à Agência do Trabalhador de Pato Branco, e conta com apoio do Sebrae Paraná.
“Se o MEI não for regularizado, a pessoa passa a ser um trabalhador informal, caso siga exercendo a atividade. Além disso, poderá ter o nome incluído na dívida ativa, ou seja, a dívida ficará no CPF, ocasionando diversas dificuldades para realizar empréstimo e emitir certidões negativas”, explica a chefe da Sala do Empreendedor, Adriana Fernandes dos Santos.
Regularização
A situação pode ser resolvida recolhendo o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que é referente aos impostos (INSS, ISS e ICMS), ou fazendo o parcelamento dos valores.
O pagamento do DAS vale como contribuição previdenciária, incluindo benefícios e direitos como auxílio em casos de doenças incapacitantes e gestação. Também regulariza as atividades, podendo contratar até um funcionário.
A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos não regularizados apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), para inscrição em Dívida Ativa. A notificação da dívida ativa será enviada também para o município, o que incidirá mais juros.
O MEI inadimplente poderá ainda sofrer consequências como perder a qualidade de segurado no INSS, ter o CNPJ cancelado, ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita, Estados e Municípios e ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.