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Contribuintes pato-branquenses já podem aderir ao Refis 2021

Interessados devem entrar em contato com o Setor de Tributação e Fiscalização, na Prefeitura Municipal, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30, até o dia 30 de novembro

Contribuintes de Pato Branco em débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020, já podem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021, com incentivos de redução de até 100% em juros e multas. Interessados devem entrar em contato com o Setor de Tributação e Fiscalização, na Prefeitura Municipal, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30, até o dia 30 de novembro.

“O Refis é um programa para auxiliar o contribuinte a quitar ou parcelar débitos atrasados, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2020, com descontos. Visa que o contribuinte fique em dia com os tributos, evitando execuções fiscais ou protestos da dívida”, frisa a chefe do Setor de Tributação e Fiscalização, Julli Rebonatto.

Estão sendo oferecidas possibilidades de pagamento com benefício de redução de multa e juros de 100% para pagamento à vista, 75% para parcelamento em até seis vezes, 50% para parcelamento em até 12 vezes e 25% para parcelamento em até 24 vezes. Não haverá estorno aos contribuintes com débitos tributários já parcelados.

O valor mínimo da parcela é de Unidade Fiscal do Município (UFM), ou seja R$ 42,96.

Para fazer a adesão, o contribuinte deve apresentar documentos pessoais, cópia do contrato social ou estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis, e procuração, se for o caso. Quando se tratar de dívida ativa ajuizada, além dos documentos já previstos, deve apresentar também o comprovante de pagamento dos respectivos honorários e eventuais custas.

Refis 2021 é estabelecido pela Lei número 5.823, de 18 de outubro de 2021. Em 2019 o valor arrecadado foi de R$ 2.387.320,87.

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