Outorga de Permissão Onerosa de Uso de Bem Público municipal de áreas do Aeroporto Regional de Pato Branco- Professor Juvenal Loureiro Cardoso, localizado na Rua José Leonardi, nº 1080, com a finalidade única e exclusiva de exploração de serviços comerciais de Posto de Abastecimento de Aeronaves, combustíveis e lubrificantes para aeronaves, totalizando área 991,70 m² (novecentos e noventa e um metros e setenta centímetros), localizada na área restrita de segurança do Aeroporto Regional de Pato Branco, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; O objeto licitado se encontra SOB JUDICE, em vista da discussão travada no processo nº 0001352-56-2019.8.16.0179, o qual se encontra pendente de julgamento na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco.