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Última semana para os MEIs realizarem a declaração anual

Para auxiliar os microempreendedores que ainda não fizeram a declaração, a Sala do Empreendedor realiza atendimento intensivo, na quinta (30) e sexta-feira (31)

A Sala do Empreendedor da Prefeitura de Pato Branco comunica aos Microempreendedores Individuais (MEIs) que encerra, nesta sexta-feira (31), o prazo para a realização da Declaração Anual à Receita Federal, referente ao ano de 2018.

Para auxiliar os MEIs que atuam em Pato Branco com a transmissão da declaração, bem como, realizar orientações para o preenchimento do relatório de controle das receitas brutas anuais, a equipe da Sala do Empreendedor realizará atendimento intensivo, na quinta (30) e sexta-feira (31), das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30, mediante agendamento, pelos telefones, (46) 3220-1591 e (46) 3220-1574.

A declaração mantém o microempreendedor em dia com as obrigações fiscais e pode ser feita pelo site: www.portaldoempreendedor.gov.br, clicando no banner, “Faça sua declaração anual de faturamento”. É necessário ter em mãos os documentos pessoais, o relatório contendo o faturamento anual bruto de 2018 e se houve contratação de funcionário no período.

Segundo a agente de desenvolvimento da Sala do Empreendedor, Rosiclei Caldato Dalagnol, mesmo quem não teve nenhuma receita, precisa fazer a declaração. “O microempreendedor que não cumprir o prazo estará sujeito à multa e seu CNPJ e CPF ficarão irregulares, podendo evoluir para cancelamento do registro de MEI”, explicou ela.

Rosiclei enfatizou, também, que caso o MEI fique inadimplente com a Receita Federal, não poderá emitir a certidão negativa de débitos, o que impossibilita a participação em licitações públicas e a disponibilização de créditos bancários.

Mais informações podem ser obtidas pelos telefones, (46) 3220-1591 e (46) 3220-1574, ou, diretamente, na Sala do Empreendedor, junto à Prefeitura de Pato Branco.

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