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Sala do Empreendedor realiza atendimento gratuito para regularizar dívidas do MEI

O prazo encerra no dia 30 de setembro. Caso não quitem, os MEI serão incluídos na Dívida Ativa da União

A Receita Federal prorrogou o prazo para os microempreendedores individuais (MEI) com tributos e obrigações em atraso poderem regularizar os débitos. O prazo encerra no dia 30 de setembro. Caso não quitem, os MEI serão incluídos na Dívida Ativa da União.

Com isso, a Sala do Empreendedor está priorizando o atendimento para os MEIs inadimplentes. De forma gratuita, a equipe auxilia na regularização, além de orientar e tirar dúvidas.

“Realizamos uma campanha especial durante uma semana para auxiliar os MEIs do nosso município inadimplentes, como o prazo foi prorrogado o atendimento continua”, explica a chefe da Sala do Empreendedor, Adriana Fernandes dos Santos. Inicialmente o prazo estipulado pela Receita era até o dia 31 de agosto.

Conforme a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, mais de três mil MEIs cadastrados em Pato Branco possuem alguma pendência passível de regularização. “Se o MEI não for regularizado, a pessoa passa a ser um trabalhador informal, caso siga exercendo a atividade. Além disso, poderá ter o nome incluído na dívida ativa, ou seja, a dívida ficará no CPF, ocasionando diversas dificuldades para realizar empréstimo e emitir certidões negativas”, complementa Adriana.

Penalidades

Quem passar para a dívida ativa pode ter prejuízos significativos. O microempreendedor pode ser excluído do regime de tributação do Simples Nacional, com alíquotas mais baixas de imposto e pode enfrentar dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos.

A inclusão no cadastro de dívida ativa também aumenta o valor do débito. Quem tem pendência com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será cobrado na Justiça e terá de pagar pelo menos 20% a mais sobre o valor do débito para cobrir os gastos da União com o processo.

Em relação ao ISS e ao ICMS, caberá aos governos locais incluir o CNPJ do devedor na dívida ativa estadual ou municipal. O MEI terá de pagar multas adicionais sobre o valor devido.

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