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Pato-branquenses podem negociar dívidas com o Município até 15 de novembro

A redução dos valores correspondentes a juros e multas poderá chegar a 100%, se o pagamento do débito for realizado à vista e até o dia 15 de outubro

Em Pato Branco, os contribuintes que possuem pendências tributárias com o Município podem negociar seus débitos pelo Programa de Recuperação Fiscal – Refis Municipal 2019. As negociações devem ser realizadas até 15 de novembro, no Setor de Tributação, andar térreo da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30. O Refis 2019 foi instituído pela lei municipal 5.395, de 17 de setembro de 2019.

Quem aderir ao Refis terá descontos nos valores das multas e dos juros. Assim, os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) poderão regularizar créditos tributários municipais vencidos até 31 de dezembro de 2018. O contribuinte poderá optar em pagar a dívida à vista ou parcelar os valores integralmente, em até 12 vezes, o que refletirá no valor final do desconto de juros e multas decorrentes da inadimplência.

A redução dos valores correspondentes a juros e multas poderá chegar a 100%, se o pagamento do débito for à vista, até o dia 15 de outubro. O pagamento à vista, realizado no período de 16 de outubro até 15 de novembro, terá 75% de desconto, nas multas e juros. Ao optar por pagar parcelado, em até 12 vezes, o valor do desconto das multas e juros, será de 50%, sendo que, para esta opção, o contribuinte também precisa aderir ao Refis até o dia 15 de novembro. Contudo, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a uma (01) Unidade Fiscal do Município (UFM), ou seja, R$ 40,22, mais o emolumento de R$ 3,22.

“Nossa intenção é oferecer condições para que os pato-branquenses, bem como, as empresas possam regularizar a situação fiscal, colocando as contas em dia e contribuindo para que novos recursos façam parte do orçamento municipal, assim o Município pode planejar e investir, ainda mais, em obras e serviços para a população”, destacou o secretário municipal Executivo, Carlos Lopes.

Como aderir

Para aderir ao Refis Municipal 2019 o contribuinte deve comparecer, até 15 de novembro, no Setor de Tributação da Prefeitura de Pato Branco, apresentando documento de identificação pessoal com foto e Cadastro de Pessoas Física (CPF). Lembrando que, para garantir o desconto de 100% nas multas e juros, é necessário pagar o Refis até o dia 15 de outubro.

No caso de pessoa jurídica, além dos documentos pessoais do sócio, é preciso apresentar cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa.

O parcelamento só poderá ser feito ao contribuinte se o cadastro estiver no nome dele ou ele for sócio da empresa. Caso o contribuinte não quite a guia na data ou tenha seu parcelamento estornado, não poderá aderir a novo Refis, ou seja, se em anos anteriores o contribuinte não pagou o Refis e o mesmo foi estornado, não será possível fazer um novo Refis.

Em caso de dívidas ajuizadas, o contribuinte deve apresentar também, comprovante de pagamento das custas municipais, judiciais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (46) 3220-1526 e (46) 3220-1585.

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