Fica aplicada a licitante IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, contados da publicação no site oficial do Município de Pato Branco (www.patobranco.pr.gov.br) e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná (www.diariomunicipal.com.br/amp), decorrente da conduta de apresentação de declaração falsa de ME/EPP, com fundamento no Decreto Municipal n.º 8.441/2019; e no Art. 7º e Art. 9º da Lei Federal n.º 10.520/2002.
PRAZO DE INÍCIO: 18 DE AGOSTO DE 2020
PRAZO FINAL: 14 DE FEVEREIRO DE 2021