Declaração eletrônica de ISS

Pato Branco, PR °min °max

Of. Circular 12/2012

Pato Branco, 11 de Setembro de 2012

Prezados (as) contadores (as) e contribuintes:

Levando em consideração que a atividade de locação de bens móveis – sem operador, não configura atividade de prestação de serviços e consequentemente não incide ISSQN, informamos que o fisco municipal não autorizará mais a confecção de notas fiscais série F para este tipo de atividade, conforme orientação da assessoria jurídica deste município.

Embasados no princípio da legalidade, o posicionamento dessa administração municipal está fundamentado no fato de não haver previsão legal na legislação municipal para liberação de notas fiscais que não sejam para atividades de prestação de serviços, entendendo que tal ato não é de competência municipal.

Sendo assim, orientamos a emissão e utilização de recibo como documento hábil para comprovação da locação/aluguel do bem móvel, como cita o artigo 1º da Lei 8.846/1994.

Anexamos cópia do Parecer da Assessoria Jurídica, que fundamenta a decisão do fisco.

Certos da atenção dispensada por Vossas senhorias, agradecemos antecipadamente e subscrevemo-nos;

Eliane Del Sent
Chefe da Divisão de Fiscalização/Tributação